Governança Corporativa

Comitê de Remuneração

Artigo 1º. O Comitê de Remuneração, doravante denominado “Comitê”, órgão estatutário de caráter permanente, rege-se por este Regimento, pelo Estatuto Social do Banco Pine S.A. e pela legislação aplicável.

Artigo 2º. O Comitê reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração, sendo um órgão de assessoria ao Conselho no desempenho de suas atribuições relacionadas a definição e acompanhamento das práticas de remuneração adotadas no Banco e de suas controladas.

Artigo 3º. O Comitê será único para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") que fazem parte do Conglomerado Pine.

Artigo 4º. O Comitê é o órgão responsável pela supervisão (i) das práticas e políticas de remuneração fixa e variável; e (ii) das atividades da equipe de remuneração.

Artigo 5º. O Comitê de Remuneração deverá:

I. Reportar-se diretamente ao conselho de administração;

II. Ser composto por, no mínimo, três integrantes, com mandato fixo, vedada a permanência de integrante no comitê por prazo superior a dez anos;

III. Ter na sua composição pelo menos um membro não administrador; e

IV. Ter na sua composição integrantes com as qualificações e a experiência necessárias ao exercício de julgamento competente e independente sobre a política de remuneração da instituição, inclusive sobre as repercussões dessa política na gestão de riscos.

Artigo 6º. O número de integrantes, os critérios de nomeação, de destituição e de remuneração, o tempo de mandato e as atribuições do comitê de remuneração devem constar do estatuto ou contrato social da instituição.

Artigo 7º. Cumprido o prazo máximo previsto no Artigo 5º deste capítulo, o integrante do comitê de remuneração somente pode voltar a integrar tal órgão na mesma instituição após decorridos, no mínimo, três anos.

Artigo 8º. Compete ao Conselho de Administração da instituição assegurar que os membros do comitê de remuneração cumpram também os requisitos exigidos pela resolução 3.921.

Artigo 9º. São responsabilidades do comitê de remuneração, além de outras estabelecidas no estatuto ou contrato social da instituição:

I. Elaborar e gerir a política de remuneração para todos os níveis hierárquicos, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneração fixa e variável, além dos benefícios e eventuais programas especiais de recrutamento e desligamento que poderão compor os pacotes de compensação total dos funcionários;

II. Supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração de administradores da instituição, em alinhamento com a resolução 3.921;

III. Revisar anualmente a política de remuneração do Conglomerado e quando necessário recomendar ao Conselho de Administração correções e/ou aprimoramentos;

IV. Propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global (pool de bônus institucional) a ser submetido à assembleia geral, na forma do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976;

V. Avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração institucional;

VI. Analisar a política de remuneração da instituição em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congêneres, propondo os ajustes necessários para manter as práticas do Conglomerado competitivas e alinhadas com a estratégia de atração e retenção de talentos; e

VII. Zelar para que a política de remuneração esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e a situação financeira atual e esperada da instituição, especialmente no caso da política específica dos administradores.

Artigo 10º. São atribuições do Presidente do Comitê:

a) Convocar e presidir as reuniões do Comitê;

b) Avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões, incluindo na pauta aqueles a serem apreciados;

c) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Comitê;

d) Autorizar a apreciação de matérias não incluídas na pauta de reunião;

e) Solicitar a emissão de parecer por qualquer consultor especializado ou empresa de consultoria;

f) Nomear o Secretário da Mesa, que será o responsável pela elaboração das Atas das Reuniões do Comitê;

g) Reunir-se com o Conselho de Administração, no mínimo trimestralmente, e comparecer à Assembleia Geral Ordinária do Banco; e;

h) Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Presidente do Comitê será substituído pelo membro indicado pelo Conselho de Administração.

Artigo 11º. São requisitos à nomeação de membro para compor o Comitê:

I) qualificações e experiência necessárias ao exercício de julgamento competente e independente sobre a política de remuneração da instituição, inclusive sobre as repercussões dessa política na gestão de riscos.

II) não ser cônjuge ou parente em linha reta, em linha colateral e por afinidade até o segundo grau, de funcionários e/ou administradores do Banco Pine S/A.

III) não fazer parte de Comitê de mesma natureza em outra Instituição Financeira.

Parágrafo Único - Caso o integrante do Comitê de Remuneração seja também membro do Conselho de Administração da instituição ou de suas ligadas, fica facultada a opção pela remuneração relativa a um dos cargos;

IV) ter reputação ilibada;

V) não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

VI) não estar declarado falido ou insolvente, nem ter participado da administração ou ter controlado firma ou sociedade concordatária ou insolvente;

Parágrafo Único - Os requisitos para o preenchimento dos cargos do Comitê serão declarados no respectivo “Livro de Atas”, quando da posse de seus membros;

Artigo 12º. O Comitê reunir-se-á no mínimo semestralmente por convocação de seu Presidente.

I) As deliberações do Comitê serão tomadas pela maioria de seus membros;

II) As deliberações serão transcritas em atas a serem arquivadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

Artigo 13º. O Comitê poderá ser convocado a reunir-se extraordinariamente pelo Conselho de Administração ou por qualquer um de seus membros:

Artigo 14º. As convocações ocorrerão com o simultâneo encaminhamento da pauta de assuntos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com exceção de assunto que exija apreciação urgente.

Artigo 15º. O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões membros da Administração e colaboradores internos e externos que detenham informações relevantes ou cujos assuntos constem da pauta de discussão e sejam pertinentes à sua área de atuação.

Artigo 16º. É permitida a participação de membros às reuniões ordinárias e extraordinárias por meio do sistema de conferência telefônica ou videoconferência, com posterior assinatura da Ata.

Artigo 17º. O comitê de remuneração deve elaborar, com periodicidade anual, no prazo de noventa dias, relativamente à data-base de 31 de dezembro, documento denominado “Relatório do Comitê de Remuneração”, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I) descrição da composição e das atribuições do comitê de remuneração;

II) atividades exercidas no âmbito de suas atribuições no período;

III) descrição do processo de decisão adotado para estabelecer a política de remuneração;

IV) principais características da política de remuneração, abrangendo os critérios usados para a mensuração do desempenho e o ajustamento ao risco, a relação entre remuneração e desempenho, a política de diferimento da remuneração e os parâmetros usados para determinar o percentual de remuneração em espécie e o de outras formas de remuneração;

V) descrição das modificações na política de remuneração realizadas no período e suas implicações sobre o perfil de risco da instituição e sobre o comportamento dos administradores quanto à assunção de riscos; e

VI) informações quantitativas consolidadas sobre a estrutura de remuneração dos administradores, indicando:

a) o montante de remuneração do ano, separado em remuneração fixa e variável e o número de beneficiários;

b) o montante de benefícios concedidos e o número de beneficiários;

c) o montante e a forma de remuneração variável, separada em remuneração em espécie, ações, instrumentos baseados em ações e outros;

d) o montante de remuneração que foi diferida para pagamento no ano, separada em remuneração paga e remuneração reduzida em função de ajustes do desempenho da instituição;

e) o montante de pagamentos referentes ao recrutamento de novos administradores e o número de beneficiários;

f) o montante de pagamentos referentes a desligamentos realizados durante o ano, o número de beneficiários e o maior pagamento efetuado a uma só pessoa; e

g) os percentuais de remuneração fixa, variável e de benefícios concedidos, calculados em relação ao lucro do período e ao patrimônio líquido.

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Este Regimento foi aprovado na reunião do Conselho de Administração do dia 01 de Agosto de 2.012, em atendimento ao Estatuto Social no seu artigo 19º.