Governança Corporativa

Códigos e Políticas

O PINE é uma companhia aberta com ações negociadas em bolsa que mantém compromisso com a transparência e preocupa-se em assegurar a equidade de informação e de tratamento com os investidores e com o mercado em geral.

Assim, este documento estabelece a Política de Negociação com Valores Mobiliários do PINE, elaborada de acordo com a Instrução CVM nº. 358/02 e as alterações posteriores, aplicadas pelas instruções CVM nº. 369/02 e CVM nº. 499/07.

A presente Política de Negociação tem por objetivos coibir e punir a utilização de informações privilegiadas em benefício próprio das pessoas vinculadas em negociação com valores mobiliários de emissão do PINE e enunciar as diretrizes que regerão, de modo ordenado e dentro dos limites estabelecidos por lei, a negociação de tais valores mobiliários, nos termos da Instrução CVM nº 358/02 e das políticas internas do próprio PINE.

Tais regras também procuram coibir a prática de insider trading (uso indevido em benefício próprio ou de terceiros de informações privilegiadas) e tipping (dicas de informações privilegiadas para que terceiros delas se beneficiem), preservando a transparência nas negociações de valores mobiliários de emissão do PINE.

a) A Política de Negociação é aprovada pelo Conselho de Administração do PINE e está fundamentada nos seguintes nos seguintes princípios básicos:

  • Obediência à legislação específica, à regulamentação da CVM e outros órgãos reguladores nacionais e estrangeiros a que o PINE esteja sujeito;
  • Aderência às melhores práticas de relações com investidores e Governança Corporativa; e
  • Transparência e equidade de tratamento com os investidores e o mercado de capitais em geral.

b) A ciência e o estrito cumprimento da Política de Negociação são obrigatórios a todas as Pessoas Vinculadas. Quaisquer dúvidas acerca das disposições das referidas políticas, da regulamentação aplicável da CVM e/ou outros órgãos reguladores nacionais e estrangeiros a que o PINE esteja sujeito e/ou sobre a necessidade de se divulgar ou não determinada informação ao público deverão ser esclarecidas com o Diretor de Relações com Investidores.

c) Todas as Pessoas Vinculadas, bem como aquelas que venham a adquirir esta qualidade, deverão formalizar a adesão à Política de Negociação, por meio da assinatura do Termo de Adesão à Política de Divulgação e Negociação, nos termos do modelo que consta do Anexo I.

Deverão assinar Termo de Adesão, conforme Anexo I, à presente Política de Negociação, tornando-se Pessoas Vinculadas para os fins aqui previstos, os acionistas controladores do Banco e as pessoas por eles indicadas para acessar informações do Banco, seus diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, gerentes e empregados do Banco que tenham acesso frequente a Informações Relevantes e outros que o Banco considere necessário ou conveniente.

d) O Banco manterá em sua sede a relação das Pessoas Vinculadas e suas respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas, atualizando-a sempre que houver qualquer alteração.

A presente Política de Divulgação tem por objetivo disciplinar o uso e a divulgação de informações no âmbito do PINE que, por sua natureza, possam ser classificados como Fato Relevante, estabelecendo as regras e diretrizes que deverão ser observadas pelo Diretor de Relações com Investidores e demais Pessoas Vinculadas quanto ao uso, divulgação e manutenção de sigilo de tais informações que ainda não tenham sido divulgadas ao público.

Instrução CVM nº. 358, de 03 de janeiro de 2002 Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, revoga a Instrução CVM no 31, de 8 de fevereiro de 1984, a Instrução CVM no 69, de 8 de setembro de 1987, o art. 3o da Instrução CVM no 229, de 16 de janeiro de 1995, o parágrafo único do art. 13 da Instrução CVM 202, de 6 de dezembro de 1993, e os arts. 3o a 11 da Instrução CVM no 299, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Instrução CVM nº. 369, de 11 de junho de 2002 Dá nova redação aos arts. 9o, 12 e 13 da Instrução CVM no 358, de 3 de janeiro de 2002, e prorroga os prazos previstos nos arts. 24 e 25 da mesma Instrução.
Instrução CVM nº. 449, de 15 de março de 2007 Altera a Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002.

Na aplicação e interpretação dos termos e condições contidos na Política de Divulgação de Informações Relevantes, os termos abaixo relacionados terão os seguintes significados:

  • Acionistas Controladores: Acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle do PINE;
  • Administradores: Diretores e membros do Conselho de Administração, titulares e suplentes, do PINE;
  • Banco: Banco Pine S.A;
  • PINE: Banco Pine S.A;
  • Bolsa de Valores: Bovespa e quaisquer outras bolsas de valores ou mercados balcão organizados em que o PINE tenha Valores Mobiliários admitidos à negociação, no Brasil ou no exterior;
  • Bolsa de Valores: BM&FBOVESPA;
  • Conselheiros Fiscais: Membros do Conselho Fiscal do PINE, titulares e suplentes, quando instaurado;
  • Comitês de Auditoria e de Remuneração: Membros dos Comitês de Auditoria e Remuneração do PINE, titulares e suplentes
  • CVM: Comissão de Valores Mobiliários;
  • Diretor de Relações com Investidores: Diretor do PINE responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e à BM&FBOVESPA ou entidades do mercado de balcão organizado, dentre outras atribuições previstas em regulamentação emitida pela CVM, bem como por administrar e fiscalizar a aplicação da Política de Divulgação e da Política de Negociação;
  • Fato Relevante: Toda decisão do acionista controlador, deliberação em Assembleia Geral ou dos órgãos de administração do PINE ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, legal, econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios do PINE, que possa influir de modo ponderável (i) na cotação de Valores Mobiliários; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários; ou (iii) na determinação de os investidores de exercerem quaisquer direitos inerentes à condição de titulares de Valores Mobiliários. Considera-se como Fato Relevante, ainda, os exemplos discriminados no artigo 2º da Instrução CVM nº 358/02;
  • Informação Privilegiada: Todo Fato Relevante que ainda não tenha sido divulgado ao público investidor;
  • Instrução CVM nº 358/02: Instrução nº 358, emitida pela CVM em 3.1.2002, que dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativos às companhias abertas, bem como sobre a negociação de valores mobiliários de emissão de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, dentre outras matérias;
  • Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas: Órgãos do PINE criados por seu estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os seus administradores;
  • Pessoas Vinculadas: Pessoas Vinculadas para os fins aqui previstos, os acionistas controladores do Banco e as pessoas por eles indicadas para acessar informações do Banco, seus diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, gerentes e empregados do Banco que tenham acesso frequente a Informações Relevantes e outros que o Banco considere necessário ou conveniente.
  • Política de Divulgação: Política de Divulgação de Informações Relevantes;
  • Sociedades Coligadas: Sociedades em que o PINE participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital, sem controlá-las;
  • Sociedades Controladas: Sociedades nas quais o PINE, diretamente ou indiretamente, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem o poder de controle;
  • Termo de Adesão à Política de Divulgação e Negociação: Termo de adesão a ser firmado na forma dos artigos 15, § 1º, inciso I e 16, § 1º, da Instrução CVM nº 358/02 por cada uma das Pessoas Vinculadas e reconhecido pelo PINE, por meio do qual cada Pessoa Vinculada manifesta sua ciência quanto às regras contidas na Política de Divulgação e assume a obrigação de cumpri-las e de zelar para que tais regras sejam cumpridas por pessoas que estejam sob sua influência, incluindo empresas controladas, coligadas ou sob controle comum, cônjuges e dependentes, diretos ou indiretos;
  • Valores Mobiliários: Quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos (incluindo aqueles emitidos fora do Brasil com lastro em ações) e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão do PINE, ou a eles referenciados, que por determinação legal, sejam considerados valores mobiliários;

São responsabilidades do Diretor de Relações com Investidores:

a) Antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante ocorrido nos negócios da companhia e suas subsidiárias e controladas, é vedada a negociação com valores mobiliários de sua emissão, ou a eles referenciados, pela própria companhia aberta, pelos acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, ou por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na companhia aberta, sua controladora, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação relativa ao ato ou fato relevante. Adicionalmente, é vedada a prestação de aconselhamento ou assistência de investimento em Valores Mobiliários por parte das Pessoas Vinculadas que tenham conhecimento de tal Fato Relevante e/ou da data de sua divulgação, bem como quando estiver em curso distribuição pública de Valores Mobiliários de emissão do PINE.

b) A mesma vedação aplica-se a quem quer que tenha conhecimento de informação referente a ato ou fato relevante, sabendo que se trata de informação ainda não divulgada ao mercado, em especial àqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a companhia, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição, aos quais compete verificar a respeito da divulgação da informação antes de negociar com valores mobiliários de emissão da companhia ou a eles referenciados.

c) As vedações para negociação com Valores Mobiliários devem ser observadas pelas Pessoas Vinculadas até a divulgação do Fato Relevante ao público. No entanto, tais vedações serão mantidas, mesmo após a divulgação do Fato Relevante, na hipótese em que eventuais negociações com Valores Mobiliários pelas Pessoas Vinculadas possam interferir, em prejuízo do PINE ou de seus acionistas, com o ato ou fato associado ao Fato Relevante. Em tal hipótese, o Diretor de Relações com Investidores divulgará comunicado interno informando sobre a proibição.

d) A vedação se aplica também aos administradores que se afastem da administração da companhia antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, e se estenderá pelo prazo de seis meses após o seu afastamento.

e) A vedação também prevalecerá sempre que estiver em curso a aquisição ou a alienação de ações de emissão da companhia pela própria companhia, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim, bem como se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária.

f) As Pessoas Vinculadas deverão abster-se de realizar quaisquer negociações com Valores Mobiliários, independente de determinação do Diretor de Relações com Investidores nesse sentido, no período de 15 (quinze) dias que anteceder a divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP) exigidas pela CVM.

As vedações previstas no item 4.1. letras (a) até (e), não se aplicam à aquisição de ações que se encontrem em tesouraria, através de negociação privada, decorrente do exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações aprovado em assembleia geral.

As vedações previstas no item 4.1. letras (a) até (e), também não se aplicam às negociações realizadas pela própria companhia aberta, pelos acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, de acordo com política de negociação aprovada por deliberação do conselho de administração, nos termos do artigo 15 da Instrução CVM nº. 358/02.

A presente Política de Negociação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e permanecerá vigorando por prazo indeterminado, até que haja deliberação em sentido contrário, observado o disposto na regulamentação aplicável.

Qualquer violação ao disposto na Política de Negociação ora previstas estará sujeita aos procedimentos e penalidades previstos em lei, além da responsabilização por perdas e danos causados ao PINE e/ou terceiros.

A divulgação não autorizada de informação privilegiada e não divulgada publicamente sobre o PINE é danosa ao PINE, sendo estritamente proibida.

As Pessoas Vinculadas, e as que venham adquirir esta qualidade, devem não apenas firmar ou assinar o Termo de Adesão à Política de Divulgação e Negociação de acordo com o Anexo I. O PINE poderá estabelecer períodos de não negociação com valores mobiliários adicionais aos previstos na Política de Negociação, devendo notificar imediatamente às Pessoas Vinculadas.

Quaisquer violações à Política de Negociação verificadas pelas Pessoas Vinculadas deverão ser comunicadas imediatamente ao PINE, na pessoa do Diretor de Relações com Investidores.

Qualquer alteração desta Política de Negociação deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração e comunicada à CVM e às Bolsas de Valores.

  • Relações com Investidores;
  • Compliance;
  • Vice-Presidência de Planejamento e Controle;
  • Conselho de Administração.
  • Anexo I – Termo de Adesão às Políticas de Divulgação e de Negociação com Valores Mobiliários do PINE;

Eu, [nome e qualificação]______________________________________________________________, [função]_____________________________________________, venho, por meio do presente Termo, aderir às Políticas de Divulgação e de Negociação com Valores Mobiliários do PINE, aprovadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em [30] de [09] de [2013] e declarar ter integral conhecimento de que a transgressão às normas estabelecidas nestas políticas configura infração grave e sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 11 da Lei 6.385/76 abaixo transcrita:

“Artigo 11. A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da lei de sociedades por ações, das suas resoluções, bem como de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades: 
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM;
IV - inabilitação temporária, até o máximo de vinte anos, para o exercício dos cargos referidos no inciso anterior;
V - suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata a Lei; 
VI - cassação de autorização ou registro, para o exercício das atividades de que trata a Lei; 
VII - proibição temporária, até o máximo de vinte anos, de praticar determinadas atividades ou operações, para os integrantes do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM; 
VIII - proibição temporária, até o máximo de dez anos, de atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários. 
§1º A multa não excederá o maior destes valores:
I - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 
II - cinquenta por cento do valor da emissão ou operação irregular; ou 
III - três vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito. 
§2º Nos casos de reincidência serão aplicadas, alternativamente, multa nos termos do parágrafo anterior, até o triplo dos valores fixados, ou penalidade prevista nos incisos III a VIII do caput deste artigo. 
(...).”

Declaro, ainda, ter ciência de que o uso de informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários é considerado prática criminosa e sujeita o infrator à pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa de até três vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime.

[Local e Data]______________________________________________________________

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